Diário da República n.º 250/2012, Série I de 2012-12-27

5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira

Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local