Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)

Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017