Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções