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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece as condições de funcionamento dos comandos regionais e sub-regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Emitente:
Aprovação do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Universidade do Porto
Emitente:
Aprova o Regulamento Administrativo Municipal do Programa de Apoio ao Movimento Associativo
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