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Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29
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Sumário
2 de 2 resultados
Lei n.º 82-A/2023
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Emitente:
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023
Prorroga o Programa Nacional de Regadios
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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