Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29

Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro

Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária

Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica

Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)