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Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
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Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
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6 de 6 resultados
Decreto-Lei n.º 139-A/2023
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 139-B/2023
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 139-C/2023
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 139-D/2023
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 139-E/2023
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 455-E/2023
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
Emitente:
Finanças
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Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
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