Diário do Govêrno n.º 251/1913, Série I de 1913-10-27

Portaria de 27 de Outubro, declarando que as vagas de Deputados a preencher na próxima eleição suplementar são as constantes do ofício do Congresso, junto à mesma portaria

Decreto n.º 188, regulando a constituìção das assembleas e secções de voto para a próxima eleição suplementar de Deputados e para as eleições dos corpos administrativos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 174, que regula os serviços da Imprensa Nacional

Autorizando a Comissão Municipal de Ovar a contrair um empréstimo para a construção do matadouro municipal

Determinando que a Junta da Paroquia da freguesia de Santa Justa e Rufina, de Lisboa, passe a denominar-se «Paróquia Civil dos Restauradores»

Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado votada pela Comissão Municipal do concelho de Ancião para a gerência de 1914

Declarando sem efeito o decreto que aprovou o regulamento policial sôbre certos divertimentos públicos no distrito de Lisboa, por ser tal assunto da competência do respectivo governador civil

Autorizando a Misericórdia de Barcelos a criar um lugar de enfermeiro para o seu hospital

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 184, sôbre concessões de licença para estabelecimento e exploração de instalações eléctricas