Diário do Govêrno n.º 251/1918, Série I de 1918-11-19

Decreto n.º 4978, abrindo um crédito especial para pagamento à Emprêsa Nacional de Navegação do transporte de presos civis para Loanda, efectuado nos meses de Março, Abril e Maio de 1918

Portaria n.º 1596, criando um pôsto fiscal na estação do caminho de ferro em Contumil

Portaria n.º 1597, criando um pôsto de despacho de 2.ª classe em Ficalho, no concelho de Serpa

Decreto n.º 4979, dando nova redacção aos artigos 92.º, 93.º e 95.º do regulamento do serviço telegráfico militar, aprovado por decreto de 4 de Janeiro de 1908

Decreto n.º 4980, aumentando o pessoal superior na Inspecção do Serviço Telegráfico Militar com um adjunto, capitão do estado maior de engenharia

Decreto n.º 4981, alterando algumas disposições da lei de remonta, aprovada por decreto de 26 de Maio de 1911

Decreto n.º 4982, autorizando a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a abrir concurso por provas públicas para o provimento dos lugares de terceiros oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, terceiros secretários de legação, cônsules de 3.ª classe e cônsules auxiliares de carreira, e introduzindo várias alterações no regulamento anexo ao decreto n.º 1048, de 16 de Novembro de 1914