Diário do Govêrno n.º 251/1919, Série I de 1919-12-10

Portaria n.º 2092, regulando a execução da lei n.º 849, de 2 de Agosto de 1919, relativa às eleições dos corpos administrativos, realizadas e a realizar no referido ano

Decreto n.º 6273, criando um corpo de polícia marítima para os portos do Douro e Leixões, e aprovando o respectivo regulamento anexo ao mesmo decreto