Inclui no efectivo orgânico da guarda nacional republicana, a que se refere o decreto n.º 12259, o pessoal destinado ao pôsto de Vimioso e ao sub-pôsto de Urros
Transfere da proposta orçamental do Ministério de 1925-1926 para o orçamento de 1926-1927 vários saldos destinados à aquisição de utensílios e maquinismos para a Casa da Moeda e Valores Selados
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12450, que fixa o quantitativo do abono em dinheiro para aquisição de hortaliça e temperos por cada praça abonada de caldeira
Torna público terem os Governos Português e Norueguês concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas
Aprova o regulamento geral dos serviços técnicos e administrativos do Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa)