Diário do Govêrno n.º 251/1928, Série I de 1928-10-31

Autoriza as comissões administrativas das Juntas de Freguesia de Cabaços e Calvedo, do concelho de Ponte do Lima, a venderem os baldios que possuem

Permite no concelho de Góis, na caça ao coelho, o uso de furão sem auxílio de rêdes

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (aquisição do bilhete de identidade)

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de validade das antigas cartas de condutor e livretes das viaturas automóveis, cuja troca tenha sido requerida à Comissão Técnica de Automobilismo do Sul

Abre um crédito de 600000$00, correspondente às receitas já cobradas e a cobrar no corrente ano económico com destino à Junta Autónoma do pôrto de Angra do Heroísmo