Diário do Govêrno n.º 251/1930, Série I de 1930-10-28

Transfere uma verba do artigo 180.º para o artigo 182.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas

Reforça uma verba do orçamento do Ministérío para o actual ano económico, destinada a satisfazer, a partir de Outubro de 1930, os vencimentos de um terceiro oficial adido que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas

Altera as taxas da pauta de importação de arroz e de outros farináceos

Dá nova redacção ao § único do artigo 125.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Regula a realização das despesas de material a cargo dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares

Dá nova constituïção ao quadro n.º 6 do decreto n.º 13851, na parte respeitante ao grupo de artilharia a cavalo n.º 2

Altera a redacção dos n.os 2.º e 3.º da alínea e) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, relativos às condições especiais exigidas para a promoção a capitão de mar e guerra engenheiro maquinista naval

Fixa a lotação em meio armamento dos torpedeiros tipo Lis durante a estação de inverno

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6934, que eleva de seis a sete o número de distribuïdores de 1.ª classe da cidade de Chaves

Funda a secção de sciências pedagógicas (3.ª secção) nas Faculdades de Letras e cria dois Liceus Normais

Extingue alguns lugares de professores no quadro dos liceus