Diário do Govêrno n.º 251/1931, Série I de 1931-10-30

Mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho de Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

Rectificação ao despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril

Determina uma nova organização militar nas ilhas dos Açôres e Madeira

Torna público ter a Letónia depositado em 14 de Outubro de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público ter o Govêrno da Bélgica depositado em 5 de Outubro de 1931, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Cria no Ministério do Comércio e Comunicações um organismo denominado Comissão Administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa