Rectificação ao decreto n.º 25722, que substitue o regulamento do Fundo de instrução do exército, aprovado pelo decreto n.º 20917, e altera algumas disposições do regulamento do serviço geral do exército respeitantes ao mesmo Fundo
Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao da Convenção estabelecendo uma lei uniforme sôbre os cheques, com Anexos e Protocolo, da Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo, e da Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, concluídas em Genebra em 19 de Março de 1931
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações