Diário do Govêrno n.º 251/1937, Série I de 1937-10-28

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Oeiras

Manda recolher, a partir de 1 de Janeiro de 1938, todos os punções em uso nas repartições de contrastarias que, por fôrça do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20740, deixaram de ter aplicação, não podendo ser utilizados depois daquele prazo

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa por despacho do respectivo conselho de administração

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Manda publicar, com algumas observações, nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 26503, que promulga diversas disposições acêrca de aposentações

Permite que as importâncias inscritas no orçamento do Ministério das Colónias para despesas da Residência de S. João Baptista de Ajudá possam ser requisitadas mensalmente à 9.ª Repartição da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer à despesa com as cédulas de presença aos vogais do Conselho Técnico das Indústrias e da Comissão dos Explosivos no corrente ano

Declarações de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da Junta de Colonização Interna e da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas