Diário do Govêrno n.º 251/1941, Série I de 1941-10-28

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Fixa o pagamento da importância máxima de vales postais ao domicílio em todas as sedes de distrito e de concelho do continente e ilhas

Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, várias categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique