Diário do Govêrno n.º 251/1944, Série I de 1944-11-14

Rectificação ao decreto-lei n.º 34055, que permite que possam ser mantidas as plantações que, sem a respectiva licença, se encontravam efectuadas à data da publicação do decreto-lei n.º 33544, desde que se situem em zonas aptas para a cultura da vinha e em terrenos apropriados para a produção de vinhos de qualidade

Introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela portaria n.º 10702

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 154.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 146.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1523.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério