Diário do Governo n.º 251/1958, Série I de 1958-11-19

Manda elevar à categoria de 1.ª classe a delegação extra-urbana de 3.ª classe de Aveiro - Rectifica o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Aprova e manda pôr em execução no Exército o Regulamento para o Abono de Alimentação e Alojamento por conta do Estado em Tempo de Paz

Determina que a missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e insere disposições relativas ao seu funcionamento

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola a Portaria n.º 16662, com as rectificações constantes do Diário do Governo n.º 209, de 27 de Setembro do corrente ano, que cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Angola

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos de despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Antecipa para 24 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz em toda a área dos concelhos de Arcos de Valdevez, Matosinhos, Monção, Melgaço, Paredes de Coura, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 15497, com as alterações constantes da Portaria n.º 15974