Diário do Governo n.º 251/1962, Série I de 1962-10-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44482, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma

Torna público ter o Governo do Canadá aderido à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963 necessária ao abastecimento do mercado interno

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério