Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, define as condições de funcionamento e utilização deste, estrutura o Gabinete do Registo Nacional e reorganiza o Centro de Informática do Ministério da Justiça
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos relativos à realização de vários trabalhos no edifício da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional no Aeroporto da Portela
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de aparelhos elevadores para o Hospital Distrital de Faro