Diário do Governo n.º 251/1973, Série I de 1973-10-26

Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, define as condições de funcionamento e utilização deste, estrutura o Gabinete do Registo Nacional e reorganiza o Centro de Informática do Ministério da Justiça

Altera a redacção das notas de vários artigos da Pauta de Importação

Abate ao efectivo dos navios da Armada o N. R. P. Pico

Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da área consular de Estugarda, Alemanha

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Lima, em Ponte de Lima

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos relativos à realização de vários trabalhos no edifício da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional no Aeroporto da Portela

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de aparelhos elevadores para o Hospital Distrital de Faro

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Determina que a cidade de Robert Williams tinha direito a usar armas, bandeira e selo, e define as suas características

Alarga o âmbito do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a todas as províncias ultramarinas

Fixa normas sobre a aposição dos selos ou cápsulas-selo a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério