Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais