Diário do Governo n.º 251/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-10-29

Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas