Diário da República n.º 251/1979, Série I de 1979-10-30

Atribui o direito a diuturnidades e outros abonos aos guardas dos Serviços Prisionais Militares

Adapta o decreto-lei que define o regime jurídico e condições do exercício das funções de direcção e chefia à Região Autónoma da Madeira