Diário da República n.º 251/1982, 3º Suplemento, Série I de 1982-10-29

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das Forças Armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Revê a situação dos oficiais e sargentos que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de disponibilidade ou para o quadro de complemento sem direito a pensão

Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Prisionais Militares

Aprova as normas sobre os abonos dos elementos dos gabinetes dos membros do Conselho da Revolução

Estabelece disposições legislativas sobre a utilização funcional dos sargentos de manutenção de material terrestre (MMT) e dos sargentos condutores auto (CAUT)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 972/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 844-A/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos sobresselentes até ao montante de 33624379$70