Diário da República n.º 251/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-31

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 354/83, de 25 de Agosto (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)