Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

Cria o Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade do Minho

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 299/83, de 24 de Junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural

Transfere a competência atribuída à Direcção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei n.º 501/76, de 29 de Junho, para a Direcção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento

Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM). Revoga o Decreto-Lei n.º 44049, de 22 de Novembro de 1961

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara de Mira, Mário Marques Ferreira Maduro

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Cria nos Serviços Técnicos da Federação dos Vinicultores do Dão a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade

Altera o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas-Escultura, de Artes Plásticas-Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento ministrados pela 2.ª secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Cria prémios de design