Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30

Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

Transfere para o Estado e integra no domínio público, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, a propriedade do troço da via rápida R-52, construída pelo Gabinete da Área de Sines, na sequência da extinção deste organismo

Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos

Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo

Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente

Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro

Estabelece que as direcções regionais de educação concedam bolsas no âmbito da educação de adultos. Revoga o Despacho Normativo n.º 88/82, de 21 de Maio

Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Dispensa de concurso público as obras a realizar no âmbito das urgências hospitalares