Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31

Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra

Altera o Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, o qual aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal-ICEP

Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei n.º 418/88, de 11 de Novembro