Diário da República n.º 251/1991, Série I-B de 1991-10-31

Estabelece normas sobre a atribuição de prémio comunitário ao arranque de mandarineiras, tradicionalmente conhecidas por tangerineiras, durante as campanhas de 1990-1991 a 1992-1993

Aprova regras sobre a atribuição de prémio comunitário ao arranque de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra, durante as campanhas de 1990-1991 a 1992-1993

Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Baião

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Comunicação e regulamenta o respectivo curso

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais nas instalações que a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L., possui no Porto

Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de educação especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares