Diário da República n.º 251/1992, Série I-A de 1992-10-30

Extingue a Fábrica Nacional de Cordoaria

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Guiné Equatorial depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 15 de Junho de 1992 o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Permite que a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores seja ouvida pelos órgãos do governo próprio da Região relativamente às questões da sua competência respeitantes à administração local

O disposto no artigo 7.º, n.º 2. do Decreto-Lei n.º 399/82, de 23 de Setembro, pressupõe que foram detectadas declarações, facturas ou outros documentos relativos à sociedade aí considerada e comprovantes de aquisição de mercadorias