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Diário da República n.º 251/1996, 1º Suplemento, Série II de 1996-10-29
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Diário da República n.º 251/1996, 1º Suplemento, Série II de 1996-10-29
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Despacho Conjunto n.º 219-A/MF/ME/MA/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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