Diário da República n.º 251/2002, Série I-B de 2002-10-30

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Baldio da Paula, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Baldio da Paula» e «Baldio das Ferrarias», sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 563/2002, de 4 de Junho

Cria a zona de caça municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monte Fidalgo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão. Revoga a Portaria n.º 628/2002, de 11 de Junho

Extingue a concessão da zona de caça social de Cabrela e cria a zona de caça municipal de Cabrela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cabrela

Recomenda ao Governo Regional a transferência das instalações e depósitos de combustíveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, para local mais adequado em termos ambientais e de segurança

Aprova a geminação entre a Região Autónoma dos Açores e o estado da Califórnia e recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento de todas as iniciativas que se revelem adequadas ou necessárias à materialização desse objectivo

Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.