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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Altera o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, que desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série, alterado pelo despacho normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro
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