Diário da República n.º 251/2012, Série I de 2012-12-28

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima e Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, por passar à disponibilidade

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32)

Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubro

Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais