Diário da República n.º 251/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-29

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC)

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira