Diário do Govêrno n.º 252/1912, Série I de 1912-10-26

Portaria de 24 de Outubro, mandando que às lotações das canhoneiras Beira, Ibo, Limpopo, Açor, Lagos e Lúrio seja adicionado um oficial ou aspirante da administração naval

Portaria de 24 de Outubro, nomeando um vogal para a Comissão oficial do estudo da reforma do mutualismo

Aprovando o regulamento das circunscrições administrativas dos distritos de Lourenço Marques e Inhambane, com determinadas alterações só aplicáveis ao distrito de Inhambane

Resolvendo o recurso n.º 13774, em que era recorrente Acácio de Oliveira Mós

Autorizando o governador geral da província de Angola a aplicar em todo o litoral dessa província o regulamento para a pesca e salga de peixe, aprovado por decreto de 22 de Junho de 1898

Nomeando dois oficiais de marinha para procederem ao levantamento das cartas topográficas e hidrográficas da província da Guiné

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 137, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia