Diário do Govêrno n.º 252/1921, Série I de 1921-12-13

Portaria n.º 2994, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da validade, para as próximas eleições gerais de Deputados, das operações eleitorais realizadas anteriormente à promulgação do decreto n.º 7872 e sôbre apresentação de candidaturas

Decreto n.º 7902, dando à comarca da Ribeira Grande a classificação de 3.ª classe

Decreto n.º 7903, extinguindo o Depósito Penal da Figueira da Foz

Decreto n.º 7904, abrindo um crédito especial de 10000$00 destinado a despesas com a Inspecção de Comércio e Câmbios

Decreto n.º 7905, mandando cessar o funcionamento da Direcção Geral dos Transportes, criada por decreto n.º 7001, de 4 de Outubro de 1920

Portaria n.º 2995, determinando que a esquadrilha de aviação «República» passe a denominar-se, desde 10 de Janeiro de 1922, esquadrilha «Capitão Ramires»

Decreto n.º 7906, aprovando o regulamento para o ensino de esgrima no exército

Decreto n.º 7907, aprovando o regulamento da Escola de Esgrima do Exército

Decreto n.º 7908, considerando de utilidade pública, para os efeitos de expropriação, um trato de terreno para o estabelecimento, em Vendas Novas, de um campo para aterragem de aeroplanos militares

Decreto n.º 7909, considerando a Caixa de Pensões do Arsenal da Marinha como uma instituïção autónoma, perfeitamente independente da Cooperativa Fabril Naval

Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 4, anexo ao decreto n.º 7899, de 12 de Dezembro de 1921 (Organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Decreto n.º 7910, revogando o decreto n.º 4581, de 10 de Julho de 1918, determinando que todos os proprietários de navios portugueses comuniquem a situação em que se encontram os seus navios

Portaria n.º 2996, autorizando a Companhia Industrial do Norte, com sede no Pôrto, a emitir 1200000$00 em obrigações do valor nominal de 100$00

Decreto n.º 7911, convertendo a Escola de Artes e Ofícios de Vila Real em Escola Industrial

Decreto n.º 7912, convertendo em Escola Industrial a Escola de Artes e Ofícios de Gondomar

Decreto n.º 7913, transformando em Escola Industrial a Escola de Tecelagem de Campos Melo, da Covilhã

Decreto n.º 7914, convertendo em Escola Industrial a Escola de Carpintaria, Serralharia e Trabalhos Femininos de Fradesso da Silveira, de Portalegre

Declaração, pela Direcção Técnica do Fomento, de que o decreto n.º 7886, inserto no Diário do Govêrno n.º 248, de 8 de Dezembro de 1921, deve ser publicado por esta Direcção, e não pela Direcção Geral Militar