Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Valença com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Declaração de que o decreto n.º 17520, que cria e regula o funcionamento do Conselho Superior Técnico de Agricultura das Colónias, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Estabelece a forma por que deve ser feita transitòriamente a regência na Escola de Medicina Tropical de qualquer cadeira vaga por efeito da aplicação do decreto n.º 15538
Determina que as rubricas orçamentais do artigo 188.º, capítulo 3.º, respeitantes à despesa da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para o ano económico de 1929-1930, sob a designação de «6 contínuos e 1 guarda-portão», sejam substituídas pela de «7 contínuos»