Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo à consulta sôbre se as câmaras municipais têm competência para lançar contribuïções directas e indirectas para ocorrerem às despesas dos concelhos respectivos
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto um prédio rústico denominado O Responso, sito na freguesia de Santo Espírito (Senhora da Purificação), para edificação de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos
Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar bens a corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Marinha Grande, concelho da mesma denominação; Pêso da Régua, concelho do mesmo nome; Valdanta, concelho de Chaves; Tinalhas, concelho de Castelo Branco; Naves, concelho de Almeida; Ruivós, concelho do Sabugal; Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, concelho desta última denominação; Cantanhede, concelho do mesmo nome; Tojeiras, concelho de Castelo Branco