Diário do Govêrno n.º 252/1941, Série I de 1941-10-29

Introduz várias alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada por portaria n.º 9779 e rectificada pela portaria n.º 9832

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

Torna aplicável aos sargentos milicianos residentes nas colónias a doutrina do artigo 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 31112

Permite aos professores do ensino primários nomeados nos termos do artigo 20.º do decreto-lei n.º 30951 entrar em exercício nas respectivas escolas imediatamente, seja qual fôr a data da publicação da portaria de nomeação

Autoriza o Govêrno a aceitar uma doação a fim de sustentar uma cantina nas escolas masculina e feminina de Fajozes, concelho de Vila do Conde, e manter uma casa de trabalho a instituir junto daquelas escolas

Determina que todos os pedidos relativos a indústrias de tratamento ou preparação dos produtos derivados do petróleo, mencionados no artigo 1.º do decreto n.º 29034, devem correr pelo Instituto Português de Combustíveis, nos termos fixados pela legislação dos petróleos

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a manutenção no corrente ano económico do «Serviço de racionamento de gasolina», criado pelo decreto-lei n.º 31480