Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante ao vencimento, desde 1 até 24 de Julho de 1940, de uma enfermeira chefe dos mesmos Hospitais
Autoriza o Ministro a tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução de obras de construção de instalações de carácter militar, na parte aplicável, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes dêste diploma
Isenta de direitos de importação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do sêlo, a Penicilina importada pela Cruz Vermelha Portuguesa, enquanto a distribuïção dêste medicamento não estiver comercializada
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício existente no Ministério da Educação Nacional