Diário do Governo n.º 252/1965, Série I de 1965-11-06

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero

Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências e cria um de escriturário de 2.ª classe da secretaria do tribunal da comarca de Setúbal

Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério