Diário do Governo n.º 252/1970, Série I de 1970-10-30

Manda inscrever e reforçar várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970

Torna público ter o Governo da República do Iraque aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior da Bélgica, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo e ao Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e anexo, concluídos em Bruxelas

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Angola, selos de franquia postal reproduzindo motivos de geologia, mineralogia e paleontologia

Introduz alterações no plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591