Diário da República n.º 252/1978, Série I de 1978-11-02

Fixa em 200000$00 o limite máximo dos subsídios pecuniários constante do artigo 7.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960

Cria o Comando Aéreo Nacional e extingue a 1.ª Região Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Gelpor para aquisição de grupos electrogéneos

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 31/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 9 de Setembro de 1978

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério