Diário da República n.º 252/1983, Série I de 1983-11-02

Reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico

Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado

Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho

Determina que o cálculo do subsídio diário nas situações de incapacidade por doença dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos abrangidos pelo regime geral de segurança social seja efectuado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro