Diário da República n.º 252/1986, Série I de 1986-10-31

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

Determina que o disposto no Despacho Normativo n.º 98/85, de 3 de Outubro, se aplique, com as necessárias adaptações à celebração, alteração ou renovação de contratos de importação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional

Introduz alterações ao mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho

Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Alfama, da cidade de Lisboa

Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67064 contos

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Dança, a conferir o grau de bacharel em Dança e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos do respectivo curso

Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento

Estabelece normas sobre a cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia Regional dos Açores por órgãos de comunicação social de informação geral não estatizados com sede na Região Autónoma dos Açores