Diário da República n.º 252/1988, Série I de 1988-10-31

Estabelece um sistema de inventariação pela Inspecção-Geral de Finanças das participações detidas pelos entes públicos em sociedades civis e comerciais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 77525 contos

Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do Instituto Politécnico do Porto

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção durante o ano de 1989