Diário da República n.º 252/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-10-31

Fixa o coeficiente de actualização das rendas dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais, para vigorar durante o ano de 1989

Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspondência entre os valores das obras e as das classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil

Fixa as taxas devidas pela emissão e substituição de alvarás de empreiteiro de obras públicas, de industrial da construção civil ou de fornecedor de obras públicas