Diário da República n.º 252/1991, Série I-A de 1991-11-02

Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente»

Estabelece normas relativas à carreira de médico legista. Altera o Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro

Torna público ter o Listenstaina ratificado, a 12 de Setembro de 1991, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura, em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987