Diário da República n.º 252/1992, Série I-B de 1992-10-31

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Pública

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Directiva n.º 89/174/CEE, de 21 de Fevereiro, e as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva n.º 88/667/CEE, de 21 de Dezembro

Altera as Portarias n.os 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), e 1199/90, de 13 de Dezembro, no sentido de transpor para o direito interno os n.os 6 e 7 do artigo 1.º da Directiva n.º 88/667/CEE, de 21 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Décima Segunda Directiva da Comissão n.º 90/121/CEE, de 20 de Fevereiro de 1990

Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição de subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares dos regimes de segurança social aplicável aos colégios de ensino especial. Revoga a Portaria n.º 1133/91, de 31 de Outubro

Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição de subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares dos regimes de segurança social aplicável às cooperativas e associações de ensino e reabilitação de crianças inadaptadas. Revoga a Portaria n.º 1133/91, de 31 de Outubro